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O Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva do Estado do Rio de Janeiro (SINTSAUDERJ) conquistou mais uma importante vitória na luta pelos direitos dos servidores da saúde. Em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), foi confirmada a sentença que reconhece o direito ao abono de permanência automático para os servidores que atingirem os requisitos legais da aposentadoria especial.

A decisão resulta de ação coletiva ajuizada pelo sindicato (processo nº 5049523-91.2018.4.02.5101), julgada conjuntamente com outra ação civil pública de mesmo teor. A União recorreu da sentença, alegando que o reconhecimento do abono teria sido genérico. No entanto, o TRF2 foi claro: o direito ao abono não é concedido de forma indiscriminada, mas àqueles que comprovarem o preenchimento dos requisitos administrativos para a aposentadoria especial.

O relator do caso, juiz federal Wilney Magno de Azevedo Silva, destacou que a sentença respeita o processo individual de comprovação dos requisitos, mas afasta a exigência de requerimento formal por parte do servidor, conforme já consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, o abono de permanência passa a ser devido a partir do momento em que o servidor reúne as condições para se aposentar e opta por permanecer em atividade, ainda que de forma tácita.

Além disso, a decisão reafirma que a União deverá implantar o abono e efetuar o pagamento retroativo respeitado o prazo de prescrição de cinco anos, a contar do ajuizamento da ação.

Essa conquista é fruto do trabalho sério e combativo do SINTSAUDERJ na defesa dos direitos dos servidores públicos da saúde. O sindicato orienta que os filiados que ainda não recebem o abono e que acreditam já ter preenchido os requisitos para a aposentadoria especial entrem em contato com a assessoria jurídica do sindicato para análise e orientação quanto à comprovação administrativa.

Seguimos firmes na luta por valorização, respeito e justiça para quem dedica sua vida à saúde pública!