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Todos ao Ato Público na próxima quarta-feira, dia 11/12/2019 às 13h na porta do TRT1.
Teremos uma audiência de conciliação para o pagamento da Ação de Indenização de Campo.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que faz parte do pacote de medidas econômicas apresentadas pelo governo nesta terça-feira (5), autoriza a redução de jornada e salário de servidores públicos em situações fiscais consideradas apertadas.
O presidente da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, Sandro Alex de Oliveira Cezar, foi eleito presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro. A definição de seu nome para presidir a Central no Estado aconteceu durante o 16º Congresso da Central Única dos Trabalhadores realizado na última sexta-feira, 08 de novembro, quando os delegados e delegadas vindos de todo o Estado definiram a nova direção para o mandato 2019/2023.
Foi editada ontem, pelo governo, MP que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Dentre as medidas está a criação de uma multa que varia entre R$1.000,00 e R$100.000,00 para aqueles que são sindicalizados e não votarem sem justificativa nos seus respectivos processos eleitorais sindicais.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve lançar nesta terça-feira (29) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com seu projeto de reforma da administração pública federal. A medida faz parte de um pacote que informalmente vem sendo chamado pela própria pasta de “agenda de transformação do Estado”.
A agenda deve incluir propostas em torno do “pacto federativo”, da redução de despesas e, em um segundo momento, de reforma tributária, além de medidas para acelerar a entrega do patrimônio nacional por meio de privatizações em série.
O Sindicato dos Trabalhadores em Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro-SINTSAUDERJ ingressou com Ação Cívil Pública na Justiça Federal para requerer a majoração do grau de insalubridade de médio o que corresponde a 10% sobre o vencimento básico para o máximo que é de 20% sobre o vencimento básico, em razão da exposição dos trabalhadores aos inseticidas sem o fornecimento de equipamento de proteção individual(EPI).
O ministro Ricardo Lewandowski acolheu pedido de liminar com fundamento na decisão proferida na ADI 5090, na qual se determinou a suspensão nacional do trâmite de todos os processos que discutem a matéria.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida.
Nos embargos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados defendiam a possibilidade de a decisão valer a partir de data diversa do julgamento de mérito do RE, ocorrido em 2017, para que a decisão, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dessas dívidas, tivesse eficácia apenas a partir da conclusão do julgamento.
