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A Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde deu parecer favorável ao acordo de indenização de campo. O SINTSAUDERJ recebeu o parecer no qual figura como interessado no final do dia de ontem(10/04) agora o processo segue para assinatura do Ministro de Estado da Saúde.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, adiou o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) que contestam o entendimento da própria Corte sobre a prisão após condenação em segunda instância, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alegou precisar se inteirar “de todos os aspectos” do caso.
Uma semana após ter faltado ao embate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o ministro da Economia, Paulo Guedes, compareceu ao colegiado, nesta quarta-feira (3), para defender sua proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Na defensiva, Guedes afirmou que a Previdência, no modelo atual, está “condenada”, e por 25 minutos tentou convencer os parlamentares das benesses de seu texto. Nesta quinta (4), a CCJ ouve técnicos sobre a proposta. São 2 contrários, 2 favoráveis e 2 neutros.
No próximo dia 18 de abril de 2019, às 10 hora, o SINTSAUDERJ realizará o Seminário "Reforma da Previdência Social e o Impacto na nossa aposentadoria". O evento acontecerá no auditório do sindicato que fica situado na Praça Floriano.º 51, Cinelândia, Centro do Rio de Janeiro.
O impacto da PEC n. 006/2019 sobre os servidores públicos: entenda todas as alterações promovidas no RPPS pela Reforma da Previdência.
31 de Março de 1964, o dia que durou 21 anos
Não há o que comemorar no dia 31 de março de 2019, assim como, nunca houve pós golpe de 1964, onde milhares de pessoas foram torturadas, centenas de desaparecidos políticos, uma página lastimável na história do Brasil, um país de inúmeros golpes de ditaduras.
O principal argumento do governo de Jair Bolsonaro (PSL) para convencer deputados e senadores a aprovar a reforma da Previdência é o de que o país economizará R$ 1,165 trilhão de reais em dez anos. O que ninguém diz é que para fazer essa economia o governo vai tirar dinheiro do bolso de mais de 35 milhões de brasileiros, trabalhadores da iniciativa privada, rurais e idosos em situação de miserabilidade que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Tramita no Supremo Tribunal Federal um mandado de injunção coletivo para declarar a inércia do Congresso Nacional em regulamentar o artigo da Constituição que trata da aposentadoria especial dos servidores com deficiência, beneficiando, assim, todos os servidores públicos que se encontram nessa situação. Apresentado pela Defensoria Pública da União, ele recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. O processo está sob relatoria do ministro Luiz Fux.
A Constituição da República, no artigo 40, dispõe sobre o direito fundamental à aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência, bem como daquelas pessoas que exercem atividades de risco ou dos que trabalham sob condições insalubres. O Congresso, no entanto, até o momento não editou norma complementar que regulamente o dispositivo, inexistindo, dessa forma, diploma legal que garanta aos servidores com deficiência o direito à aposentadoria especial.
A reforma da Previdência dos militares que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou nesta quarta-feira (20) ao Congresso Nacional chamou mais a atenção pelas propostas de aumentos salariais, gratificações e adicionais do que pelas alterações nas regras para concessão da aposentadoria dos integrantes das Forças Armadas.
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